Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 6.684/79, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

Considerando que o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Considerando o poder regulamentar atribuído ao Conselho Federal de Biologia para efeitos de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.684/1979, a qual regulamenta a profissão de Biólogo, bem como a fiscalização do exercício profissional, a teor do disposto no inciso II, do art. 10, da Lei n° 6.684/1979 c/c o art. 1º da Lei n° 7.017/1982 e ainda do inciso III, do art. 11, do Decreto n° 88.438/1983;

Considerando a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e alterou o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

Considerando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

Considerando a Resolução Nº 1.938, de 30 de outubro de 2017 Documento nº 00000.072503/2017-33, da Agencia Nacional de Águas (ANA) que “Dispõe sobre procedimentos para solicitações e critérios de avaliação das outorgas preventivas e direito de uso de recursos hídricos”;

Considerando a Resolução nº 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, com destaque para o Parágrafo único do art. 16;

Considerando a Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, a qual aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFBio nº 11, de 5 de julho de 2003, que dispõe sobre a regulamentação para “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART” por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo;

Considerando a Resolução CFBio nº 13, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do número de inscrição no CRBio pelos Biólogos conjuntamente com a sua assinatura na identificação de seus trabalhos;

Considerando a Resolução CFBio nº 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional;

Considerando o art. 4º da Resolução CFBio nº 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe, dentre as áreas de atuação do Biólogo em Meio Ambiente e Biodiversidade, sobre a Gestão de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas;

Considerando a Resolução CFBio nº 300, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas Áreas de Meio Ambiente, Saúde e, Biotecnologia e Produção;

Considerando a Resolução CFBio nº 374, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental; e

Considerando o aprovado pelo Plenário do CFBio em sua 372ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir normas regulatórias para a atuação do Biólogo em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, no âmbito Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

Art. 2º O profissional Biólogo é técnica e legalmente habilitado para atuar em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

Art. 3º Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica – RT, coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas nos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

Art. 4º O Biólogo poderá atuar em Licenciamentos e Trâmites Administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em intervenções que alterem regime, potabilidade, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

Art. 5º As atividades elencadas nesta Resolução serão desempenhadas pelo Biólogo, considerando a sua formação técnica, componentes e conteúdos curriculares, especialidade técnica e/ou acadêmica, bem como sua experiência efetivamente comprovada por meio da Certidão de Acervo Técnico – CAT.

Art. 6º O Biólogo poderá complementar sua formação nas áreas ligadas à gestão de Recursos Hídricos, previstas na Resolução CFBio nº 227/2010, por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outras.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Resolução nº 500, de 8 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 87, de 19 de fevereiro de 2019.

Maria Eduarda Lacerda de Larrazábal da Silva
Presidente do Conselho

(Publicada no DOU, Seção 1, de 23/12/2020)

ACESSE A RESOLUÇÃO NO SITE DO CFBio > https://cfbio.gov.br/2020/12/23/resolucao-no-581-de-4-de-dezembro-de-2020