Leis e Decretos

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria  o  Conselho  Federal  e  os  Conselhos  Regionais  de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. 

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O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

CAPÍTULO I
Da Profissão de Biólogo
 
Art. 1º - O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:

I  -  devidamente  registrado,  de  bacharel  ou  licenciado  em  curso  de  História  Natural,  ou  de  Ciências
Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia,
expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;
II - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos
forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I.

Art. 2º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados
na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:

I  -  formular  e  elaborar  estudo,  projeto  ou  pesquisa  científica  básica  e  aplicada,  nos  vários  setores  da
Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do
meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de
classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade;
III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente
realizado.
 
CAPÍTULO II
Da Profissão de Biomédico
 
Art. 3º - O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma:

I  -  devidamente  registrado,  de  bacharel  em  curso  oficialmente  reconhecido  de  Ciências  Biológicas,
modalidade médica;
II  -  emitido  por  instituições  estrangeiras  de  ensino  superior,  devidamente  revalidado  e  registrado  como
equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior.

Art.  4ºÂ  -  Ao  Biomédico  compete  atuar  em  equipes  de  saúde,  a  nível  tecnológico,  nas  atividades
complementares de diagnósticos.

Art. 5º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados
na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:

I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;
II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;
III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, radiodiagnóstico e de outros para os quais
esteja legalmente habilitado;
IV  -  planejar  e  executar  pesquisas  científicas  em  instituições  públicas  e  privadas,  na  área  de  sua
especialidade profissional.
Parágrafo único - O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao
currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.
 

CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Fiscalização
 
Art.  6ºÂ  -  Ficam  criados  o  Conselho  Federal  e  os  Conselhos  Regionais  de  Biologia  e  Biomedicina  -
CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei.

§Â  1ºÂ  -  Os  Conselhos  Federal  e  Regionais  a  que  se  refere  este  artigo  constituem,  em  conjunto,  uma
autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.
§ 2º - O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos
Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal.

Art. 7º - O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela
forma estabelecida nesta Lei.

§Â  1ºÂ  -  Os  membros  do  Conselho  Federal  e  respectivos  suplentes,  com mandato de  quatro  anos,  serão
eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito
em reunião especialmente convocada. 
§ 2º - O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente,
para  exame,  discussão,  aprovação  e  registro  das  chapas  concorrentes,  realizando  as  eleições  vinte  e
quatro horas após a sessão preliminar.
§Â  3ºÂ  -  Competirá  ao  Ministro  do  Trabalho  baixar  as  instruções  reguladoras  das  eleições  dos  Conselhos
Federal e Regionais.

Art. 8º - Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos,
serão  eleitos  pelo  sistema  de  eleição  direta,  através  do  voto  pessoal,  secreto  e  obrigatório  dos
profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor
da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.

§ 1º - Na composição dos Conselhos assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades.
§Â  2ºÂ  -  O  descumprimento  do  critério  de  proporcionalidade  previsto  no  parágrafo  anterior,  no  intuito  de
favorecer determinada modalidade, poderá ensejar intervenção do Ministério do Trabalho no órgão infrator.
§ 3º - O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a
respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes
do  art.  530  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  e  legislação  complementar,  ao  preenchimento  dos
seguintes quesitos e condições básicas:

I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

Art. 9º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais
ocorrerá em virtude de:

I - renúncia; 
II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; 
IV  -  destituição  de  cargo,  função  ou  emprego,  relacionada  à  prática  de  ato  de  improbidade  na
Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em julgado;
V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;
VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.

Art. 10 - Compete ao Conselho Federal:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo
ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;
II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à
fiscalização  do  exercício  profissional,  adotando  providências  indispensáveis  à  realização  dos  objetivos
institucionais;
III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
IV  -  organizar,  propor  instalação,  orientar  e  inspecionar  os  Conselhos  Regionais,  fixar-lhes  jurisdição  e
examinar  suas  prestações  de  contas,  neles  intervindo  desde  que  indispensável  ao  restabelecimento  da
normalidade  administrativa  ou  financeira  ou  à  garantia  da  efetividade  ou  princípio  da  hierarquia
institucional;
V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;
VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário
para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;
VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica
permanente;
VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos
Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações
referentes a mutações patrimoniais;
XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional,
funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;
XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;
XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;
XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;
XVI  -  publicar,  anualmente,  seu  orçamento  e  respectivos  créditos  adicionais,  os  balanços,  a  execução
orçamentária e o relatório de suas atividades.

Art. 11 - Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal.

Art. 12 - Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;
II  -  elaborar  a  proposta  de  seu  Regimento,  bem  como  as  alterações,  submetendo  à  aprovação  do
Conselho Federal;
III  -  criar  as  Câmaras  Especializadas,  atendendo  às  condições  de  maior  eficiência  da  fiscalização
estabelecida na presente Lei;
IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética,
enviados pelas Câmaras Especializadas;
V  -  agir,  com  a  colaboração  das  sociedades  de  classe  e  das  escolas  ou  faculdades  de  Biologia,  nos
assuntos relacionados com a presente Lei;
VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns às duas ou
mais modalidades;
VII  -  julgar,  decidir  ou  dirimir  as  questões  da  atribuição  ou  competência  das  Câmaras  Especializadas,
quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais da mesma modalidade para
constituir a respectiva Câmara;
VIII - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados,
fazendo constar a modalidade do interessado, de acordo com o currículo efetivamente realizado;
IX  -  organizar,  disciplinar  e  manter  atualizado  o  registro  dos  profissionais  e  pessoas  jurídicas  que,  nos
termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de Biologia na Região;
X - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;
XI  -  estimular  a  exação  no  exercício  da  profissão,  velando  pelo  prestígio  e  bom  conceito  dos  que  a
exercem;
XII - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades
competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta  Lei,  das resoluções e  demais normas baixadas pelo
Conselho Federal;
XIV - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que
lhes forem submetidos;
XV  -  julgar  as  infrações  e  aplicar  as  penalidades  previstas  nesta  Lei  e  em  normas  complementares  do
Conselho Federal;
XVI - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de
fiscalização do exercício profissional;
XVII  -  aprovar  a  proposta  orçamentária  e  autorizar  a  abertura  de  créditos  adicionais  e  as  operações
referentes a mutações patrimoniais;
XVIII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
XIX  -  arrecadar  anuidades,  multas,  taxas  e  emolumentos  e  adotar  todas  as  medidas  destinadas  à
efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua
participação legal;
XX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades,
taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;
XXI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;
XXII  -  publicar,  anualmente,  seu  orçamento  e  respectivos  créditos  adicionais,  os  balanços,  a  execução
orçamentária e o relatório de suas atividades.

Art.  13  -  Os  Conselhos  Regionais  funcionarão  em  pleno  e,  para  assuntos  específicos,  poderão  ser
organizados  em  Câmaras  Especializadas  correspondentes  às  modalidades  resultantes  dos
desdobramentos dos cursos de que tratam os incisos I dos art. 1º e 3º desta Lei.

Parágrafo  único  -  As  Câmaras  Especializadas  são  órgãos  dos  Conselhos  Regionais  encarregados  de
julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao
Código de Ética.

Art. 14 - São atribuições das Câmaras Especializadas:

I - julgar os casos de infração à presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
II - julgar as infrações ao Código de Ética;
III - aplicar as penalidades e multas previstas;
IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público,
das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades;
VI  -  opinar  sobre  os  assuntos  de  interesse  comum  a  duas  ou  mais  modalidades,  encaminhando-os  ao
Conselho Regional.

Art. 15 - As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos Conselhos Regionais, desde que entre os
Conselheiros Regionais haja um mínimo de três de uma mesma modalidade.

Art. 16 - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação
legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário,
que  lhes  pareça  inconveniente  ou  contrária  aos  interesses  da  instituição,  submetendo  essa  decisão  à
autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou ao Conselho Federal, respectivamente.

Art. 17 - Constitui renda do Conselho Federal:

I  -  vinte  por  cento  do  produto  da  arrecadação  de  anuidades,  taxas,  emolumentos  e  multas  de  cada
Conselho Regional;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

Art. 18 - Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I - oitenta por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

Art.  19  -  A  renda  dos  Conselhos  Federal  e  Regionais  só  poderá  ser  aplicada  na  organização  e
funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter
assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.
                                                   

CAPÍTULO IV
Do Exercício Profissional
 
Art. 20 - O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é
permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.
Parágrafo  único  -  É  obrigatório  o  registro  nos  Conselhos  Regionais  das  empresas  cujas  finalidades
estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 21 - Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos art. 2º e 5º desta Lei, em qualquer
modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação
da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.

Parágrafo  único  -  A  inscrição  em  concurso  público  dependerá  de  prévia  apresentação  da  carteira
profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.

Art. 22 - O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou
mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades
estabelecidas pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO V
Das Anuidades

Art. 23 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de
legitimidade do exercício da profissão.

Parágrafo único - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devido
no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no art. 20 e seu parágrafo único desta Lei. 


CAPÍTULO VI
Das Infrações e Penalidades
 
Art. 24 - Constitui infração disciplinar:

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;
II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos
não registrados ou aos leigos;
III - violar sigilo profissional;
IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
V  -  não  cumprir,  no  prazo  assinalado,  determinação  emanada  de  órgãos  ou  autoridade  do  Conselho
Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;
VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado;
VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;
VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.
Parágrafo único - As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de
cada caso.

Art. 25 - As penas disciplinares consistem em:

I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até dez vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º
deste artigo;
V - cancelamento do registro profissional.
§ 1º - Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à
gradação  deste  artigo,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  Conselho  Federal  para  disciplina  do
processo de julgamento das infrações. 
§Â  2ºÂ  -  Na  fixação  da  pena  serão  considerados  os  antecedentes  profissionais  do  infrator,  o  seu  grau  de
culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.
§ 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício
reservado,  não  se  fazendo  constar  dos  assentamentos  do  profissional  punido,  a  não  ser  em  caso  de
reincidência.
§Â  4ºÂ  -  Da  imposição  de  qualquer  penalidade  caberá  recurso,  com  efeito  suspensivo,  à  instância
imediatamente superior:
a)       voluntário, no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão;
b) ex-offício, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de trinta dias a contar da decisão.
§ 5º - As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante
e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
§ 6º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da
dívida,  podendo  ser  cancelado  o  registro  profissional  se,  após  decorridos  três  anos,  não  for  o  débito
resgatado.
§ 7º - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta
dias contados da ciência da punição.
§ 8º - Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá
recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.
§ 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
§Â  10  -  A  instância  ministerial  será  última  e  definitiva,  nos  assuntos  relacionados  com  a  profissão  e  seu
exercício.

Art. 26 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.
                                                   

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais
 
Art. 27 - Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na
forma estabelecida em legislação própria.

Art. 28 - Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho
e legislação complementar.

Art. 29 - Os Conselhos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo
normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à
classe.

Art. 30 - Os estabelecimentos de ensino superior que ministrem os cursos referidos nos arts. 1º e 3º desta
Lei deverão enviar, até seis meses após a conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição de
sua  sede,  ficha  de  cada  aluno  a  que  conferir  diploma  ou  certificado,  contendo  o  seu  nome,  endereço,
filiação e data de conclusão.
 
CAPÍTULO VIII
Disposições Transitórias
 
Art. 31 - A exigência da Carteira Profissional de que trata o Capítulo IV somente será efetiva a partir de
cento e oitenta dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 32 - O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho.

Art.  33  -  Os  Conselhos  Regionais  serão  instalados  desde  que  agrupem  um  número  suficiente  de
profissionais,  capaz  de  garantir  sua  normalidade  administrativa,  a  critério  e  por  ato  do  Ministro  do
Trabalho.

Art. 34 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de noventa dias.

Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
  
 
Brasília, em 03 de setembro de 1979.
 
João Figueiredo
Murillo Macedo

Publicada no DOU de 04/09/79, Seção I, páginas 12761 a 12765.