Legislação

INSTRUÇÃO CFBio Nº 03/2007

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A  DIRETORIA  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  BIOLOGIA  - CFBio, Autarquia  Federal,  com  personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelece as seguintes orientações quanto a Resolução nºÂ  126/2007:

1. Considerar para contagem dos trinta dias previstos no caput do art. 6º da  Resolução  nºÂ  11,  de  05  de  julho  de  2003,  o  último  dia  do  mês/ano  do  início  da atividade, explicitado no formulário (item 34);

Ex: item 34: Início da atividade: 09/2007.

Somente incidirá multa se a ART for anotada no CRBio a partir do dia 1º de novembro de 2007. Não  incidirá  multa,  se  for  anotada  no  período  de  1ºÂ  de  setembro  a  31  de outubro de 2007.

2.  Com  relação  à  possibilidade  de  ressarcimento  ao  Biólogo  da  multa aplicada,  se  ocorrer,  o  CRBio  deverá  abater  o  valor  do  ressarcimento,  no  total  do recurso que serve de base para o cálculo da cota-parte.

3. Apesar da Resolução nº 126/2007, prever sua entrada em vigor a partir de 21 de novembro de 2007, sua aplicação será estendida às todas ARTs em atraso ou retroativas, para fins de integração ao Acervo Técnico do Biólogo:
a)  aquelas  mais  recentes  depositadas  nos  CRBios,
aguardando posicionamento;
b)  aquelas  referentes  a  serviços  realizados  desde  28  de
junho de 1983, ainda não anotadas;
c)  aquelas  em  processo  ético-disciplinar  em  curso,
devendo o CRBio informar ao Biólogo o arquivamento do processo e
orientar.

4. Em todos os três casos citados no item 3 (a, b e c) o Biólogo deverá pagar a multa para o registro das ARTs.

5. A multa prevista no § 3 o do art 6 o da Resolução nº 126/2007 é por cada uma ART em atraso.
 
6. A ART anotada em atraso, cujo trabalho, pesquisa, projeto, analise, perícia, parecer ou  qualquer  serviço  esteja  em  curso  deve  ser  feita  no  CRBio  em  que  se  encontra  o objeto do trabalho, e exigido o registro secundário.

7.  A ART anotada em atraso, cujo trabalho, pesquisa, projeto, analise, perícia, parecer ou qualquer serviço tenha sido concluído deverá ser requerida no CRBio em cuja jurisdição o Biólogo tem o seu registro.

8. Todo o disposto na Resolução nº 11, de 05 de julho de 2003 continua válido, EXCETO o § 3o do art. 6º, o caput do art. 13 e seus §§ 1o, 5º e 6o.
 
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio
 
Brasília/DF, 19 de novembro de 2007.
 
Maria do Carmo Brandão Teixeira
Presidente

Celso Luis Marino
Secretário
 
Inga Ludmila V. Mendes
Vice-Presidente

Jorge Portella Bezerra
Tesoureiro

Devemos esclarecer:
 
As ARTs anotadas em atraso, cujo trabalho ou serviço esteja em curso deve ser feita no CRBio em que se encontra o objeto do trabalho, como ocorre nas ARTs anotadas no prazo correto. ( Solicitar sim o registro secundário)
 
As ARTs retroativas – serviço terminado deve ser no CRBio de origem do Biólogo, independente do local onde se encontra o objeto do trabalho.