Legislação

INSTRUÇÃO ELEITORAL


INSTRUÇÃO ELEITORAL QUE REGULAMENTA O PROCESSO PARA ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 6ª Região - CRBio-06 (AC, AP, AM, PA, RO, RR), PARA O MANDATO DE 12 DE JANEIRO DE 2014 A 11 DE JANEIRO DE 2018

O Conselho Federal de BiologiaCFBio a teor do disposto no inciso III do art. 6º do Regimento do CFBio, resolve baixar a seguinte Instrução Eleitoral, que regulamenta o processo de eleição e posse dos membros do Conselho Regional de Biologia6ª RegiãoCRBio-06 (AC, AP, AM, PA, RO, RR), para o mandato referente ao período de 12 de janeiro de 2014 a 11 de janeiro de 2018.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A eleição para os membros do Conselho Regional de Biologia – 6ª Região – CRBio-06 (AC, AP, AM, PA, RO, RR) obedecerá ao disposto nesta Instrução Eleitoral, sem prejuízo das normas legais que se aplicarem supletivamente.

Art. 2º Serão eleitos dez membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo título de Conselheiros.

§ 1º Os Conselheiros cumprirão um mandato com duração de quatro anos.

§ 2º O prazo do mandato contar-se-á a partir da investidura dos Conselheiros em 12 de janeiro de 2014, registrada por ato formal em livro próprio.

Art. 3º Adotar-se-á para a eleição o sistema de voto direto por chapa, obrigatório, secreto e pessoal, na forma desta Instrução Eleitoral.

Art. 4º A eleição será convocada pela Presidente do Conselho Regional de Biologia – 6ª Região – CRBio-06, por Aviso de Eleição publicado no Diário Oficial da União – DOU, no Informativo Eletrônico – "e-Amazônia" do Conselho Regional de Biologia da 6ª Região – CRBio-06, no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br, bem como afixado na sede do CRBio-06, em Manaus-AM, dele constando obrigatoriamente:
I - os cargos a serem preenchidos e o período do mandato;
II - as formalidades para apresentação dos pedidos de inscrição de chapas, nos termos do art. 13 desta Instrução Eleitoral;
III - a informação de que cada Chapa poderá indicar um fiscal para acompanhar a apuração;
IV - o período em que a Comissão Eleitoral receberá os pedidos de inscrição de chapas;
V - a informação de que a presente Instrução Eleitoral encontra-se à disposição dos interessados na sede do CRBio-06, em Manaus-AM, e no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br;
VI - a data e o local da apuração dos votos;Â
VII - a obrigatoriedade do voto, com referência às condições para seu exercício e à multa eleitoral.

§ 1º O Aviso de Eleição será publicado no Diário Oficial da União – DOU, até o dia 12 de setembro de 2013.
§ 2º O Aviso de Eleição e a Portaria que criam a Comissão Eleitoral serão enviados a todos os inscritos no CRBio-06 sob forma de ofício circular, bem como afixados na sede do CRBio-06, em Manaus-AM em local visível e disponíveis no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br.

DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 5º A Presidente do CRBio-06 editará Portaria própria, até 12 de setembro de 2013, criando a Comissão Eleitoral e nomeando seus membros efetivos e suplentes.

Art. 6º A Comissão Eleitoral será composta por quatro Biólogos, sendo três efetivos e um suplente, todos com inscrição definitiva e devendo estar em dia com as suas obrigações, inclusive com a Tesouraria.

§ 1º Dentre os membros da Comissão Eleitoral, será indicado um para exercer as funções de Presidente, um para as de Secretário, um para as de Mesário, sendo certo que o suplente será convocado no caso de impedimento de algum dos efetivos.

§ 2º Estão impedidos de compor a Comissão Eleitoral os candidatos, bem como os parentes de todos os mencionados anteriormente, até o segundo grau e por afinidade.

§ 3º Verificando-se a inscrição de chapa composta por cônjuge ou parente de membro efetivo da Comissão Eleitoral, este será imediatamente destituído da função e substituído pelo suplente.

Art. 7º À Comissão Eleitoral compete:
I - tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Instrução Eleitoral, assegurando a regularidade do processo eleitoral;
II - receber, processar e julgar os pedidos de inscrição das chapas concorrentes;
III - receber, processar e julgar os recursos apresentados;
IV - providenciar todo o material necessário à votação e à apuração, requisitando-o ao órgão competente;
V - adotar as providências necessárias para o encaminhamento do material eleitoral, receber os votos e executar a sua apuração, podendo requisitar tantos auxiliares quantos forem necessários ao bom andamento dos trabalhos;
VI - comunicar à Presidente do CRBio-06 o resultado da eleição;Â
VII - como último ato, entregar à Presidente do CRBio-06 as duas vias do relatório do processo eleitoral;
VIII - praticar todos e quaisquer atos inerentes ao processo eleitoral.

DOS ELEITORES
Art. 8º São considerados eleitores os Biólogos com inscrição regularmente efetivada no CRBio-06, na modalidade definitiva ou provisória, com domicílio nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, até o dia 12 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Não perderá a condição de eleitor o Biólogo que, inscrito provisoriamente, solicitar a transferência do seu registro para definitivo após o dia 12 de setembro de 2013.

Art. 9º Não são considerados eleitores os Biólogos:
I - com inscrição secundária no CRBio-06;
II - que tenham licença ou cancelamento deferido até a data da convocação das eleições, 12 de setembro de 2013;
III - que tenham o registro provisório cancelado até o dia 12 de setembro de 2013.

Art. 10 - Não poderão votar os Biólogos que estiverem em débito com a Tesouraria, com suas anuidades junto ao CRBio-06, incluindo-se a anuidade de 2013, sob pena de incidirem na multa eleitoral prevista no art. 37 desta Instrução Eleitoral.
Parágrafo único. Os Biólogos que estiverem em débito com suas anuidades junto ao CRBio-06, inclusive com relação à anuidade de 2013, deverão regularizar sua situação até a data de 12 de setembro de 2013 para poderem exercer o voto.Â

DOS CANDIDATOS, DAS CHAPAS E DAS INSCRIÇÕES
Art. 11 - A candidatura dos Biólogos somente será possível com participação em chapas completas.

Art. 12 - São condições para deferimento do pedido de inscrição das chapas:
I - a indicação de dez candidatos para os cargos efetivos e respectivos suplentes;
II - a apresentação integral, de uma só vez até o dia 30 de setembro de 2013, da documentação indicada no § 2º, do art. 13 desta Instrução Eleitoral;
III - a apresentação do pedido de inscrição da chapa, na sede do CRBio-06, situada à Rua Franco de Sá, nº 310, sala 707, Edifício Atrium, São Francisco, CEP 69079-210, em Manaus/AM, de 12 de setembro até às 17 horas de 30 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Considera-se apresentado o pedido de inscrição de chapa na data do seu recebimento na sede do CRBio-06, quer seja efetuado pessoalmente ou por remessa postal com aviso de recebimento (AR).

Art. 13 - As inscrições serão feitas mediante solicitação do candidato representante da chapa em carta endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral, que será recebida mediante protocolo.

§ 1º O protocolo mencionará a data e o horário do recebimento do pedido de inscrição, expedindo-se imediatamente certidão do ato, em quatro vias, encaminhando-se uma ao representante da chapa requerente, duas ao Presidente da Comissão Eleitoral e a última devendo ser arquivada no CRBio-06.

§ 2º Do pedido de inscrição constará obrigatoriamente o nome da chapa, e será acompanhado dos seguintes documentos:

a) listagem única em que conste o nome, o número e a data da homologação do registro no Conselho Regional de Biologia – 6ª Região – CRBio-06, de todos os componentes da chapa;
b) declaração do CRBio-06 informando a situação de todos os candidatos indicados, nos termos do art. 14, incisos I, II, III, IV e V desta Instrução Eleitoral, podendo ser apresentada em listagem única;
c) declaração firmada pelo candidato indicado declarando satisfazer as condições de elegibilidade nos termos do art. 14, incisos I, II, III, IV e V, não incorrendo em inelegibilidade prevista no art. 15, incisos I, II, III e IV e que, se eleita a chapa, compromete-se a assumir como Conselheiro, nos termos do Anexo I, que fica fazendo parte desta Instrução Eleitoral;
d) sumário, de no máximo cinco linhas, sobre a formação acadêmica e atividades profissionais de cada candidato indicado, sendo certo que o excedente será desconsiderado;
e) plataforma eleitoral da chapa, com no máximo dez linhas, contendo filosofia de ação e metas a serem atingidas, para melhor orientação dos eleitores.

Art. 14 - Somente poderão se candidatar os Biólogos com inscrição Definitiva no CRBio-06 e que:
I - sejam cidadãos brasileiros;
II - estejam em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos;
III - sejam domiciliados na jurisdição do CRBio-06;
IV - estejam em dia com a Tesouraria do CRBio-06, inclusive com a anuidade de 2013;
V - estejam inscritos no CRBio-06 há pelo menos dois anos, podendo ser computado o tempo de inscrição Provisória.

Art. 15 - São impedidos de se candidatar os Biólogos que:
I - sejam membros da Comissão Eleitoral;
II - tenham sido condenados em processo criminal ou ético disciplinar com sentença transitada em julgado, nos últimos cinco anos contados da data da decisão;
III - estejam em débito com suas obrigações junto ao CRBio-06, incluindo-se a anuidade de 2013;
IV - tenham requerido licença ou cancelamento de registro até a data da convocação das eleições, 12 de setembro 2013.

Art. 16 - Será indeferido, por despacho sintético e fundamentado do Presidente da Comissão Eleitoral, o pedido de inscrição da chapa:
I - que vier desacompanhado de qualquer um dos documentos indicados no § 2º do art. 13 desta Instrução Eleitoral;
II - que indicar candidato já inscrito em outra chapa, prevalecendo a inscrição que primeiro for apresentada;
III - verificada a falta de requisitos de elegibilidade, ou o impedimento de qualquer dos candidatos, até o momento da inscrição.
Parágrafo único. Os despachos que negarem a inscrição de chapa terão caráter sigiloso, somente deles tomando conhecimento, o representante da chapa interessada.

Art. 17 - Até o dia 7 de outubro de 2013 a relação das chapas regularmente inscritas e de seus candidatos será publicada no Diário Oficial da União - DOU e afixada na sede do CRBio-06, Manaus-AM e divulgada no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br.

Art. 18 - Até às 17 horas do dia 15 de outubro de 2013, poderão ser interpostos à Comissão Eleitoral, pelos representes das chapas, recursos face à negativa da inscrição da sua chapa ou para questionamento da chapa inscrita.

§ 1º Os recursos serão encaminhados, por escrito, ao Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhados de toda a documentação necessária ao seu julgamento.
§ 2º A Comissão Eleitoral julgará, até o dia 21 de outubro de 2013 todos os recursos apresentados, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos ao representante de chapa ou a terceiros.

§ 3º Sendo julgados todos os recursos, havendo qualquer modificação na lista anteriormente publicada, a nova lista será publicada, em caráter definitivo, até o dia 23 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União - DOU, devendo permanecer afixada em local visível no CRBio-06 e anunciados no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br até o término da apuração.

§ 4º Da decisão da Comissão Eleitoral, referidos nos §§ 2º e 3º deste artigo não caberá outro recurso.

DA VOTAÇÃO
Art. 19 - Todo o processo de votação se dará por correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 20 - Até o dia 31 de outubro de 2013 a Comissão Eleitoral enviará aos Biólogos Eleitores, por correspondência registrada, o material eleitoral de votação, composto por:
I - instruções eleitorais, da qual conste o nome das chapas concorrentes e de seus respectivos integrantes;
II - um envelope pardo para postagem do voto (cédula eleitoral) endereçado à Comissão Eleitoral tendo no seu verso impressão do nome, número de registro e endereço do Biólogo remetente;
III - um envelope "voto" para a cédula eleitoral;
IV - um exemplar da cédula eleitoral, devidamente rubricado pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 21 - O voto deverá ser enviado pelos Biólogos Eleitores por correspondência registrada, utilizando-se exclusivamente o material de votação encaminhado, conforme disposto no art. 20 desta Instrução Eleitoral.

§ 1º A postagem da carta contendo o voto até o dia 14 de novembro de 2013 garante ao Biólogo o cumprimento das suas obrigações eleitorais, independentemente da data do seu recebimento pela Comissão Eleitoral.

§ 2º O Biólogo deverá guardar o comprovante do envio do voto (recibo de postagem registrada fornecido pelo Correio) pelo prazo mínimo de um ano, após a proclamação do resultado final da eleição.

Art. 22 - Os votos serão recebidos pelo(a) funcionário(a) do CRBio-06 especificamente designado(a) pela Comissão Eleitoral, que assinalará em listagem própria o recebimento da correspondência, com funções de protocolo.

§ 1º Logo após o protocolo, a funcionária designada depositará o envelope em urna inviolável.

§ 2º Só serão computados os votos recebidos via Postal/Correios até às 17 horas do dia 29 de novembro de 2013, na sede do CRBio-06, em Manaus.
§ 3º O Biólogo poderá entregar o voto na sede do CRBio-06 até às 17 horas do dia 29 de novembro de 2013, recebendo no ato documento comprobatório.

Art. 23 - Os votos postados fora do prazo ou aqueles que apresentarem irregularidades, após serem rubricados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, serão depositados em urna própria em separado, sendo incinerados após a proclamação do resultado da eleição.

DA APURAÇÃO
Art. 24 - A Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos na sede do CRBio-06 no dia 3 de dezembro de 2013, iniciando-se os trabalhos às 8 horas.

Art. 25 - À Comissão Eleitoral, após o recebimento das urnas contendo os votos, a serem entregues pela funcionária encarregada do CRBio-06, caberá:
I - marcar, na lista própria, o cumprimento da obrigação eleitoral pelo Biólogo;
II - abrir o envelope pardo externo e depositar o envelope "voto" em urna própria e inviolável.

Parágrafo único. Constatando-se que o Biólogo não consta da lista própria ou que está impedido de exercer o dever no caso do art. 10, o envelope contendo o seu voto será rubricado pela Comissão Eleitoral e guardado em separado, sem ser computado.

Art. 26 - Após abertos todos os envelopes externos, iniciar-se-á o escrutínio dos votos.
Parágrafo único. O voto será considerado nulo:
a) se o Biólogo, tendo marcado sua opção, lançar na cédula eleitoral qualquer outro escrito, sinal ou marca identificadora, violando o sigilo do voto;
b) se estiver assinalada mais de uma chapa;
c) se o envelope pardo não contiver o envelope "voto" com a cédula eleitoral;
d) se não tiver sido utilizada a cédula eleitoral oficial, rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 27 - Contados todos os votos, serão lançados os totais de votos válidos, de votos nulos e de votos em branco, bem como os dos votos atribuídos a cada uma das chapas, em mapa próprio, que deverá ser assinado pelos membros da Comissão Eleitoral, pelos representantes ou fiscais de chapas e pelos demais presentes que assim desejarem.

Parágrafo único. Será considerada eleita a chapa que receber a maioria simples dos votos válidos.

Art. 28 - Os votos, após a apuração, serão devolvidos à urna, sendo incinerados logo após o julgamento de todos os recursos apresentados face ao resultado.

Art. 29 - Somente se admitirá recontagem dos votos:
I - se a soma total lançada no mapa de votação não coincidir com o número de votantes lançados na lista de votação (ou lista própria do inciso I do art. 25);
II - se a soma total lançada no mapa de votação divergir do total de votos recebidos, constante da lista própria, em quantidade superior a dois terços da diferença de votos entre as duas primeiras chapas concorrentes;
III - havendo empate entre duas chapas ou a diferença de votos entre elas venha a ser inferior a três por cento do total de votantes.

Art. 30 - Verificado o empate, mesmo após a recontagem dos votos, entre duas chapas, será considerada eleita a chapa cuja soma do tempo de inscrição de seus membros no Conselho Regional de Biologia da 6ª Região – CRBio-06, seja maior.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cuja soma das idades de seus membros seja a maior.

Art. 31 - A Comissão Eleitoral comunicará à Presidente do CRBio-06, até o dia 9 de dezembro de 2013, a chapa declarada eleita.

§ 1º Formalizará o comunicado, com a entrega, à Presidente do CRBio-06, das duas vias do relatório do processo eleitoral, já organizadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 2º A Presidente do CRBio-06 realizará a proclamação do resultado e a divulgação, em Diário Oficial da União - DOU, afixando-o em local visível na sede do CRBio-06 e no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br.

Art. 32 - Caberá recurso do resultado da eleição, a ser interposto perante a Comissão Eleitoral, até às 17 horas do dia 12 de dezembro de 2013, sendo decidido na seguinte conformidade.

§ 1º Recebido o recurso, a Comissão Eleitoral deverá, até às 11 horas do dia 16 de dezembro de 2013, reconsiderar ou confirmar a sua decisão, em despacho fundamentado, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos do representante de qualquer das chapas concorrentes, ou a terceiros.

§ 2º Caso a Comissão Eleitoral reconsidere a sua decisão, deverá proceder a nova divulgação do resultado da eleição na sede do CRBio-06 e no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br até às 11 horas do dia 16 de dezembro de 2013.

§ 3º Mantida a decisão a Comissão Eleitoral deverá determinar o processamento do recurso interposto em processo apartado, devidamente instruído com todos os elementos necessários para apreciação e decisão da Presidente do CRBio-06, "ad referendum" do Plenário, que procederá ao julgamento até 17 horas do dia 16 de dezembro de 2013 e determinará nova data para divulgação do resultado no DOU, na sede do CRBio-06 e no site do CRBio-06: www.crbio06.gov.br.

§ 4º Das decisões da Comissão Eleitoral e da Presidente do CRBio-06, aludidas nos parágrafos 2º e 3º, não caberá outro recurso.

Art. 33 - O resultado da eleição será comunicado, por escrito, à Presidente do CRBio-06 e publicada em DOU até 23 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral encerrará o processo eleitoral após a divulgação do resultado definitivo com a entrega das duas vias do processo eleitoral, já organizadas e rubricadas.

DA POSSE
Art. 34 - À Presidente do CRBio-06 competirá publicar o resultado do processo eleitoral, bem como tomar as devidas providências de comunicação dos resultados da eleição aos Biólogos e informações sobre a posse para os eleitos.

Art. 35 - Os Conselheiros eleitos tomarão posse em 12 de janeiro de 2014, às 15 horas na sede do CRBio-06, em sessão solene.
Parágrafo único. Compete à Presidente do CRBio-06 dar posse aos Conselheiros Eleitos.

Art. 36 - Empossados, os Conselheiros efetivos procederão à eleição do Presidente e Vice-Presidente e indicarão dentre os seus membros o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente.

MULTA ELEITORAL
Art. 37 - Aos Biólogos que deixarem de exercer o dever do voto, será imposta uma multa no valor correspondente a vinte por cento do valor da anuidade, nos termos da Resolução CFBio Nº 283 art. 5º letra "m" de 19 de outubro de 2012, e do art. 8º, da Lei nº 6.684/79.

Art. 38 - O Biólogo que deixar de exercer o dever do voto poderá, até o dia 27 de fevereiro de 2014, enviar carta registrada à Presidente do CRBio-06, com um dos seguintes fundamentos:
I - doença que impeça o exercício do voto, acompanhada de atestado médico;
II - ausência temporária da jurisdição, devidamente comprovada, no período compreendido desde o envio do material de votação, de 31 de outubro de 2013 até o dia 29 de novembro de 2013;
III - impedimento legal considerado de força maior;
IV - outros motivos considerados relevantes.

Art. 39 - Não constituem motivos justificadores:
I - o não recebimento do material eleitoral de votação por motivo de endereço desatualizado;
II - postagem do voto em data posterior ao dia 14 de novembro de 2013;
III - o não exercício do voto pelos Biólogos em débito com a Tesouraria.

Parágrafo único. Somente serão consideradas as justificativas postadas ou enviadas até trinta dias após o recebimento da comunicação sobre a multa e o respectivo boleto bancário.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Não será permitida qualquer tipo de propaganda das chapas inscritas nas dependências do CRBio-06.

Art. 41 - As chapas poderão indicar, mediante comunicação por escrito até o dia 11 de outubro de 2013, um fiscal para acompanhar a apuração dos votos.

§ 1º Qualquer Biólogo Eleitor poderá ser indicado como fiscal.

§ 2º Para acompanhar a apuração dos votos, o fiscal indicado pela chapa deverá comparecer à sede do CRBio-06, no dia 3 de dezembro de 2013, às 8 horas, devidamente credenciado pelo CRBio-06, após sua indicação nos termos do "caput" deste artigo eximindo-se este Conselho Regional de Biologia – 6ª Região – CRBio-06 de quaisquer despesas.

§ 3º Não sendo indicado um fiscal pela chapa, o benefício instituído no parágrafo anterior será deferido ao representante da chapa, desde que solicite por escrito até o dia 11 de outubro de 2013.

Art. 42 - Não havendo inscrição de chapas, ou ocorrendo qualquer causa de nulidade, o processo eleitoral será considerado encerrado, competindo à Presidente do CRBio-06 a convocação de novas eleições.
Parágrafo único. Implicará em nulidade do processo eleitoral a desobediência de qualquer disposição contida nesta Instrução Eleitoral.

Art. 43 - Os casos omissos, dúbios ou especiais serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral "ad referendum" do Plenário do CRBio-06.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente a presente Instrução Eleitoral, as disposições do Regimento do CFBio, e legislação pertinente.

Art. 44 - Esta Instrução Eleitoral entrará em vigor na data da publicação de Resolução dando publicidade externa a presente Instrução Eleitoral, expedida pelo Conselho Federal de Biologia – CFBio, que a aprove.