Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2013 e dá outras providências".

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 5º e incisos c/c o inciso II do art. 145, CF;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 16.12.2004;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I e § 1º da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOU de 1º de novembro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei Nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e

Considerando a decisão do Plenário do CFBio na 263ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2013, em R$ 369,52 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I - pagamento com desconto de 35%, para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2013, no valor de R$ 240,19 (Duzentos e Quarenta Reais e Dezenove Centavos);

II - pagamento com desconto de 30% para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2013, no valor de R$ 258,66 (Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos);

III - pagamento com desconto de 20% para pagamento integral, se efetuado até 31/03/2013, no valor de R$ 295,62 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos);

IV - pagamento em três parcelas, sendo:

a)a primeira, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 31/01/2013;

b)a segunda, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 28/02/2013;

c)a terceira, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 31/03/2013.

V - o valor para pagamento após 31/03/2013 será de R$ 369,52 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos), acrescidos de multa e juros.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

CAPITAL SOCIAL

Até R$ 500,00

101,35

R$ 501,00 até 2.500,00

210,10

R$ 2.501,00 até 4.500,00

313,56

R$ 4.501,00 até 10.500,00

418,08

R$ 10.501,00 até 50.000,00

522,60

R$ 50.001,00 até 100.000,00

629,24

Acima de R$ 100.000,00

1.049,43

Parágrafo único. Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2013, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros de 1% ao mês.

Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2013, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.

§ 1º Após 31 de março a 31 de dezembro de 2013, os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 2º Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º, desta Resolução.

Art. 5º As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais:


a) Inscrição de Pessoa Física

47,51

b) Inscrição de Pessoa Jurídica

195,32

c) Cédula de Identidade

32,73

d) Carteira de Identidade Profissional

47,51

e) Segunda Via de Cédula

58,07

f) Segunda Via de Carteira

95,02

g) Certidões / Certificados / Atestados / Renovação de TRT

32,73

h) Certidão de Acervo Técnico

47,51

i) Registro Secundário

39,06

j) Título de Especialista

197,43

l) Termo de Responsabilidade Técnica – TRT

130,91

m) Multa Eleitoral (20% da anuidade)

73,90

n) Taxa de Solicitação de Cancelamento/Licença de Registro/Transferência

25,34

o) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART