RESOLUÇÃO Nº 283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2013 e dá outras providências".

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 5º e incisos c/c o inciso II do art. 145, CF;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 16.12.2004;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I e § 1º da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOU de 1º de novembro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei Nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e

Considerando a decisão do Plenário do CFBio na 263ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2013, em R$ 369,52 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I - pagamento com desconto de 35%, para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2013, no valor de R$ 240,19 (Duzentos e Quarenta Reais e Dezenove Centavos);

II - pagamento com desconto de 30% para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2013, no valor de R$ 258,66 (Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos);

III - pagamento com desconto de 20% para pagamento integral, se efetuado até 31/03/2013, no valor de R$ 295,62 (Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos);

IV - pagamento em três parcelas, sendo:

a)a primeira, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 31/01/2013;

b)a segunda, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 28/02/2013;

c)a terceira, no valor de R$ 98,54 (Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), com vencimento em 31/03/2013.

V - o valor para pagamento após 31/03/2013 será de R$ 369,52 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos), acrescidos de multa e juros.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

Parágrafo único. Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2013, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros de 1% ao mês.

Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2013, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.

§ 1º Após 31 de março a 31 de dezembro de 2013, os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 2º Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º, desta Resolução.

Art. 5º As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais: