Procedimento para Registro de PJ e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)
Registro: aplicável às Pessoas Jurídicas (empresas) privadas que não estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional, prestadoras de serviços no qual é obrigatório o pagamento de taxas e apresentação de documentos e comprovantes para exercício da atividade.
Documentação exigida para solicitação
- Ficha de Cadastramento da PJ devidamente preenchida, e assinada pelo Representante Legal da PJ e pelos Biólogos indicados para Responsáveis Técnicos
- Contrato Social atual e registrado
- Cartão CNPJ emitido há menos de seis meses
- Comprovante de Inscrição Municipal
- Documento de identidade do Representante Legal da empresa
- Certidão de registro em outro Conselho Profissional, se houver, com respectivo comprovante de quitação/regularidade
- As pessoas jurídicas de direito público, as de utilidade pública sem fins lucrativos e as organizações da sociedade civil devem apresentar comprovação legal desta condição.
- CTPS ou contrato de trabalho que comprove o vínculo do Biólogo com a empresa
- Curriculum vitae
- Comprovação de competência do profissional, que pode ser um dos seguintes:
- Diploma/Certificado/Declaração de pós-graduação e respectivo Histórico, pertinentes ao campo/subcampo em que será solicitado o TRT;
- Ter ementário das disciplinas correlatas à área de atuação requerida e experiência profissional de no mínimo 360 horas que deverá ser comprovado;
- Possuir estágio curricular supervisionado na graduação de no mínimo 360 horas, na área/especialidade solicitada, indicada no histórico escolar ou declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior.
- Título de especialista, na área de atuação requerida, conferido pelo próprio sistema CFBio/CRBios ou por Sociedade Científica.
Envio da Documentação
A Documentação A e B acima deve ser enviada em 2 arquivos pdf, A e B, para: crbio06@crbio06.gov.br
Valores em 2024
SOBRE A ANÁLISE DO PEDIDO
- Após recebermos seus documentos corretos, enviaremos via e-mail o boleto da taxa de inscrição. Você deverá nos enviar o comprovante de pagamento.
- A previsão para a liberação do Número de Registro da PJ é de 30 dias após o envio do comprovante de pagamento. Caso queira uma comprovação do Registro criado, poderá realizar a emissão de sua Certidão de Regularidade em nosso site após a liberação do Número de Registro.
- A previsão para emissão da Certidão de Registro e do(s) Termo(s) de Responsabilidade Técnica é de 45 a 60 dias após o envio do comprovante de pagamento.
Importante
O Biólogo poderá assumir a responsabilidade técnica por até 3 pessoas jurídicas inscritas em CRBios.
Leia a Resolução nº 570, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cadastro e Cancelamento de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.".
Observe também outras resoluções específicas para determinadas áreas:
- Análises Clínicas (Resolução CFBio nº 12/1993);
- Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas, inclusive as de Abastecimento Público (Resolução CFBio nº 03/1996);
- Controle de Pragas e Vetores (Resolução CFBio 627/2022);
- Aconselhamento Genético (Resolução CFBio nº 520/2019);
- Análises Laboratoriais Animal (Resolução CFBio nº 538/2019);
- Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal (Resolução CFBio nº 539/2019);
- Saúde Estética (Resolução 582/2020);
- Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICs (Resolução CFBio nº 614/2021)