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TRIBUNAL ANULA ATRIBUICAO AMBIENTAL DE ARQUITETOS

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TRIBUNAL ANULA ATRIBUICAO AMBIENTAL DE ARQUITETOS

Resolução também deve ser anulada no item que versa sobre a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental no Meio Ambiente - EIA - RIMA (4.2.6).