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Bióloga que atua em Paisagismo ganha ação judicial contra o CREA/PR

A 2ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente o pedido formulado pela Bióloga Heloisa Rodrigues e anulou penalidade imposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) devido a sua atuação na área de Paisagismo. A sentença (confira o link) proferida pelo Juiz Federal Claudio Roberto da Silva foi publicada na última sexta-feira (21).

Heloisa conta que, em 2015, o CREA/PR autuou sua empresa, "A Prima Plantarium - Paisagismo e Jardinagem Ltda", por estar prestando consultoria de manutenção para um condomínio. "Eu recorri da autuação e fui multada. Recorri da multa e a multa foi reajustada. Recorri novamente, já na esfera Federal - CONFEA, e a multa foi mantida e recebi um aviso de que, se não fosse paga, seria incluída na Dívida Ativa", lembra a Bióloga.

Foi então que Heloísa, sob a orientação do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região (CRBio-07), contratou advogada para entrar com ação contra o CREA com o objetivo de anular a multa.

Na fundamentação da ação judicial, ela argumentou que a atuação de Biólogos na área de Paisagismo está regulamentada pelo Conselho Federal de Biologia, com respaldo na legislação vigente.

=> Leia mais: CFBio regulamenta atuação de Biólogos em Paisagismo

Além da própria Lei nº 6.684/79, que regulamenta a profissão de Biólogo, são citadas na ação uma série de Resoluções do CFBio que dispõem sobre Áreas e Subáreas de Conhecimento e de Atuação do Biólogo, bem como regulamentam áreas específicas, como é o caso de Licenciamento Ambiental, Gestão Ambiental, Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas e o próprio Paisagismo.

Baseado na fudamentação, o Juiz Federal considerou procedente a ação. "Cria-se, assim, jurisprudência reafirmando aos Biólogos o direito de atuarem em Paisagismo, direito este garantido pela Resolução do CFBio sobre Paisagismo", comemorou Helena.

Sentença: http://crbio06.gov.br/ohs/data/docs/16/SentencaPaisagismo.pdf

Com informações: CFBio


Publicado em 26/06/2019