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Participação do CRBio06 na Elaboração da Minuta de Outorga de Águas do Estado do Amazonas

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O Conselho regional de Biologia por meio de sua representante Dra. Yamile Benaion Alencar participou durante a 30ª Reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) na qual foi aprovado pelo plenário e pela Câmara Técnica de Outorga (CTO) as minutas do Termo de Outorga de Águas visando disciplinar o uso da água no Estado do Amazonas. o objetivo foi estabelecer critérios para outorga do uso dos recursos hídricos, tendo como ponto de partida as águas subterrâneas e superficiais do Estado.

A Conselheira Yamile Alencar membro da câmara técnica de Outorga informou que após 11 reuniões realizadas no Instituto de Proteção ambiental do Estado do Amazonas entre os membros da câmara e representantes de várias instituições do Estado como INPA, UFAM, IPAAM dentre outras foi possível elaborar as minutas levando-se em consideração as realidades de nossa região e o compromisso com o meio ambiente natural.

De acordo com a Lei n° 3. 167/2007, regulamentada pelo Decreto n° 28.678/09, a outorga para uso de águas subterrâneas é competência do poder público estadual. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é a instancia máxima deliberativa dos paramentos e critérios de uso dos recursos hídricos no Estado do Amazonas. Foi criado em 2005 pelo decreto estadual 25.037, de 1º de junho, e constituído por 49 instituições públicas e privadas.