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Sentença Proferida Pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
























2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0013824-71.2011.4.02.5101 (2011.51.01.013824-5)


CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos ao

MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2013.

Processo nº 0013824-71.2011.4.02.5101 (2011.51.01.013824-5)


SENTENÇA (A)


CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/RJ), CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO (CRBIO2), CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CREFONO1) e CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO (CRQ3) propuseram ação civil pública em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando impor à Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro que, ao exigir a certidão de responsabilidade técnica para concessão ou renovação de alvará de funcionamento, observe a pertinência entre a atividade explorada pela empresa licenciada e a competência funcional do profissional envolvido. Requerem, também, que a Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro se abstenha de exigir certidão de responsabilidade técnica expedida por farmacêutico para a concessão de alvará de funcionamento para empresas diversas de drogarias ou farmácias e que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao público em geral. Sustentam que desde 2010 a Vigilância Municipal passou a indeferir os requerimentos de renovação ou concessão de alvará de funcionamento, formulados por empresas dedicadas ao comércio de produtos correlatos, sob a alegação de que a responsabilidade técnica nesses estabelecimentos deve ser obrigatoriamente firmada por profissional inscrito no Conselho de Farmácia. Alegam que a responsabilidade técnica deve guardar pertinência com a atividade preponderante desenvolvida pela empresa solicitante do alvará.


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