Leis e Decretos


Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de  Biólogo,  de  acordo  com  a  Lei  nºÂ  6.684,  de  3  de setembro  de  1979  e  de  conformidade  com  a  alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
 
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, Decreta:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 
Art. 1º - O exercício da profissão de Biólogo somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição.
 
CAPÍTULO II
DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO
 
Art. 2º - O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma: 

I  -  devidamente  registrado,  de  bacharel  ou  licenciado  em  curso  de  História  Natural,  ou  de  Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;
II - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I.

Art. 3º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:

I  -  formular  e  elaborar  estudo,  projeto  ou  pesquisa  científica  básica  e  aplicada,  nos  vários  setores  da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade;
III - realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
PARTE GERAL
 
Art. 4º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia CFB/CRB, criados pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, constituem, em seu conjunto, uma  autarquia  federal,  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  autonomia  administrativa  e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Art. 5º - A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de Biólogo.

Art. 6º - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que  lhes  pareça  inconveniente  ou  contrária  aos  interesses  da  instituição,  submetendo  essa  decisão  à autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou ao Conselho Federal, respectivamente.

Art. 7º - Os membros dos Conselhos Federal  e Regionais poderão ser  licenciados, por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro impedimento de força maior.

Art.  8ºÂ  -  A  substituição  de  qualquer  membro,  em  suas  faltas  e  impedimentos,  se  fará  pelo  respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho.

Art. 9º - O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional e os  Conselhos  Regionais  terão  sede  e  foro  nas  Capitais  dos  Estados  e  dos  Territórios,  bem  como  no Distrito Federal.

SEÇÃO II
DO CONSELHO FEDERAL
 
Art. 10 - O Conselho Federal será constituído de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo forma estabelecida neste Regulamento.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 04(quatro) anos.

Art. 11 - Compete ao Conselho Federal:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;
II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;
III  -  exercer  função  normativa,  baixar  atos  necessários  à  interpretação  e  execução  do  disposto neste Regulamento e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
V  -  organizar,  propor  instalação,  orientar  e  inspecionar  os  Conselhos  Regionais,  fixar-lhes  jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade  administrativa  e  financeira  ou  à  garantia  da  efetividade  ou  princípio  da  hierarquia institucional;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento ad referendum do Ministro do Trabalho;
VII - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;
VIII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;
IX - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;
XII - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;
XIII  -  estimular  a  exação  no  exercício  da  profissão,  zelando  pelo  prestígio e bom nome dos que a exercem;
XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;
XV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6994, de 26 de maio de 1982;
XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;
XVII  -  publicar,  anualmente,  seu  orçamento  e  respectivos  créditos  adicionais,  os  balanços,  a  execução orçamentária e o relatório de suas atividades;
XVIII  -  definir  o  limite  de  competência  no  exercício  profissional,  conforme  os  currículos  efetivamente realizados;
XIX - funcionar como órgão consultivo em matéria de Biologia;
XX - propor, por intermédio do Ministério do Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Biólogo;
XXI - fixar critérios para a elaboração das propostas orçamentárias;
XXII - elaborar sua prestação de contas e examinar as prestações de contas dos Conselhos Regionais, encaminhando-as ao Tribunal de Contas;
XXIII - promover a realização de congressos e conferências sobre  o ensino,  a profissão e a prática da Biologia;
XXIV - deliberar sobre os casos omissos.

Art. 12 - O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos, uma vez por mês.

Art. 13 - O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, exceto quanto às matérias de que tratam os itens III, IV, VII e XII do art. 11, que deverão ser aprovados por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 14 - Constitui renda do Conselho Federal:

I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

SEÇÃO III
DOS CONSELHOS REGIONAIS
 
Art. 15 - Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes.

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 04 (quatro) anos.

Art. 16 - Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;
II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;
III  -  elaborar  a  proposta  de  seu  Regimento,  bem  como  as  alterações,  submetendo  à  aprovação do Conselho Federal;
IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao presente Regulamento e ao Código de Ética;
V - agir, com a colaboração das Sociedades  de Classe e das  Escolas ou Faculdades de  Biologia, nos assuntos relacionados com o presente Regulamento;
VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;
VII - expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado;
VIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regulamento, se inscrevam para exercer atividades de Biologia na região;
IX - publicar relatórios de seus trabalhos e relações das firmas e profissionais registrados;
X  -  estimular  a  exação  no  exercício  da  profissão,  zelando  pelo  prestígio  e  bom  conceito  dos  que  a exercem;
XI - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
XII  -  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  deste  Regulamento,  das  resoluções  e  demais  normas baixadas pelo Conselho Federal;
XIII - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;
XIV  -  julgar  as  infrações  e  aplicar  as  penalidades  previstas  neste  Regulamento  e  em  normas complementares do Conselho Federal;
XV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
XVI  -  aprovar  a  proposta  orçamentária  e  autorizar  a  abertura  de  créditos  adicionais  e  as  operações referentes a mutações patrimoniais;
XVII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6994/82;
XVIII  -  arrecadar  anuidades,  multas,  taxas  e  emolumentos  e  adotar  todas  as  medidas  destinadas  à efetivação  de  sua  receita,  destacando  e  entregando  ao  Conselho  Federal  as  importâncias  referentes  à sua participação legal;
XIX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;
XX - emitir parecer conclusivo, sobre prestação de contas a que esteja obrigado;
XXI  -  publicar,  anualmente,  seu  orçamento  e  respectivos  créditos  adicionais,  os  balanços,  a  execução orçamentária e o relatório de suas atividades;
XXII - aprovar proposta orçamentária anual;
XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal;
XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe;
XXV - impor sanções previstas neste Regulamento.

Art. 17 - Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 18 - Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado  de  um  representante  de  cada  Conselho  Regional,  por  este  eleito  em  reunião  especialmente convocada para esse fim.

§ 1º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para  exame,  discussão,  aprovação  e  registro  das  chapas  concorrentes,  realizando  as  eleições  vinte  e quatro horas após a sessão preliminar.
§Â  2ºÂ  Competirá  ao  Ministro  do  Trabalho  baixar  as  instruções  reguladoras  das  eleições  dos  Conselhos Federal e Regionais.

Art. 19 - Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição  direta,  por  intermédio  de  voto  pessoal,  secreto  e  obrigatório  dos  profissionais  inscritos  no Conselho, aplicando-se pena de multa, e importância não excedente do valor da anuidade, ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.

Art. 20 - Além das exigências constantes do artigo 530 da Constituição das Leis do Trabalho, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e a respectiva eleição mesmo na condição de suplente, estarão sujeitos ao preenchimento das seguintes condições:

I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional;
V - inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.

Art. 21 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:

I - renúncia;
II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado;
IV  -  destituição  de  cargo,  função  ou  emprego,  relacionada  à  prática  de  ato  de  improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;
V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;
VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.
 
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
 
Art. 22 - Para o exercício da atividade relacionada no art. 2º deste Regulamento, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida como condição essencial, a apresentação da Carteira Profissional emitida pelo respectivo Conselho.

Parágrafo  único.  A  inscrição  em  concurso  público  dependerá  de  prévia  apresentação  da  Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.

Art. 23 - É obrigatório o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Art.  24  -  As  firmas  que  se  organizarem  para  executar  serviços,  relacionados  com  o  presente Regulamento,  só  poderão  iniciar  suas  atividades  depois  de  promoverem  o  competente  registro  no Conselho Regional de Biologia, da jurisdição.

Parágrafo  único.  O  registro  de  firmas  só  será  concedido  se  sua  denominação  for  condizente  com  a finalidade a que se destina.

Art. 25 - Deferida a inscrição, será fornecida ao Biólogo Carteira de Identidade Profissional em que serão feitas anotações relativas à atividade do portador.

Art.  26  -  A  inscrição  do  Biólogo  será  efetuada  no  Conselho  Regional  da  jurisdição,  de  acordo  com Resolução do Conselho Federal.

§ 1º Os registro serão feitos na categoria de Biólogo e outras que vierem a ser criadas.
§ 2º O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos  Regionais,  submeterá  o  profissional  de  Biologia  às  exigências  e  formalidades  estabelecidas pelo Conselho Federal.

Art. 27 - Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdição o Biólogo deverá:

I - satisfazer as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979;
II - não estar impedido de exercer a profissão;
III - gozar de boa reputação por sua conduta pública.

Parágrafo  único.  O  Conselho  Federal  disporá  em  Resolução  sobre  os  documentos  necessários  à inscrição.

Art. 28 - Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra a inscrição de Biólogo.

Art. 29 - Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
                
CAPÍTULO VI
DAS ANUIDADES
 
Art. 30 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Parágrafo único. A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que  será devida a partir do registro do profissional ou da empresa.

Art. 31 - A inscrição do Biólogo, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos. 
                                                   
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
 
Art. 32 - Constitui infração disciplinar:

I - transgredir preceito do Código de Ética profissional;
II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;
III - violar sigilo profissional;
IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
V  -  não  cumprir,  no  prazo  assinalado,  determinação,  emanada  de  órgãos  ou  autoridade  do  Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;
VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado;
VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito neste Regulamento;
VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
 
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
 
Art. 33 - As penas disciplinares consistem em:

I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
V - cancelamento do registro profissional.

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência a imposição das penalidades obedecerá à gradação  deste  artigo,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  Conselho  Federal  para  disciplina  do processo de julgamento das infrações.

§Â  2ºÂ  Na  fixação  da  pena  serão  considerados  os  antecedentes  profissionais  do  infrator,  o  seu  grau  de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado,  não  se  fazendo  constar  dos  assentamentos  do  profissional  punido,  a  não  ser  em  caso  de reincidência.
 
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
 
Art.  34  -  Da  imposição  de  qualquer  penalidade  caberá  recurso,  com  efeito  suspensivo,  à  instância imediatamente superior:

a)   voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;
b) ex-offício, nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

Art. 35. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado.

Art. 36 - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da punição.

Art. 37 - Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

Art. 38 - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Art. 39 - A instância ministerial será última e definitiva nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 40 - O mandato de membro da Diretoria dos Conselhos Federal e Regionais extinguir-se-á com o término do mandato de Conselheiro.

Art. 41 - Os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia farão jus a uma gratificação, por sessão  a  que  comparecerem,  na  forma  estabelecida  pela  Lei  nºÂ  5.708,  de  04  de  outubro  de  1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Art. 42 - Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.

Art. 43 - Os Conselhos estipularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.

Art.  44  -  As  denúncias  somente  serão  recebidas  quando  assinadas,  declinada  a  qualificação  do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

Art.  45  -  Os  estabelecimentos  de  ensino  superior  que  ministrem  os  cursos  referidos  nos  artigos  2ºÂ  do presente  Regulamento,  deverão  remeter,  até  seis  meses  após  a  conclusão  dos  mesmos,  ao  Conselho Regional de Biologia da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo o seu nome, endereço, filiação, data de nascimento e data de conclusão.
 
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Art. 46 - A Carteira Identidade Profissional só será exigida após 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

Art. 47 - O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho.

Art.  48  -  Os  Conselhos  Regionais  serão  instalados  desde  que  agrupem  um  número  suficiente  de profissionais,  capaz  de  garantir  sua  normalidade  administrativa,  a  critério  e  por  ato  do  Ministro  do Trabalho.

Art. 49 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

Brasília, 28 de junho de 1983.
João Figueiredo; Murillo Macedo
Publicado no DOU de 29/06/83, Seção I, páginas 11358 a 11361.