Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 11, de 19 de novembro de 1991.



"Cria as COFEPs - Comissões de Orientação Fiscalização do Exercício Profissional no âmbito dos CRBs, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP".



O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere com o inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979,

 


Resolve:


Art. 1º - Ficam criadas, nos CRBs, as Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - COFEPs, que têm por atribuição assessorar a Diretoria e o Plenário na orientação e fiscalização do exercício das atividades de Biólogo, no âmbito de suas respectivas jurisdições e competência.

Parágrafo único: São instâncias recursais, sucessivamente:

I - A Plenária do CRB; e a

II - Plenária do CFB.


Art. 2º - As COFEPs exercerão suas atividades em conformidade com as disposições do Manuel de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP, que integra a presente Resolução.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Jorge Pereira Ferreira da Silva.

Presidente

 

 

 

Publicada no DOU Seção I de 20/11/91 e Livreto disponível no CFB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUAL DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL – MOFEP

 

 

  1. OBJETIVO DA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

1.1. GERAL – Assegurar o cumprimento de Leis, Decretos e Resoluções que regulamentam o exercício da Profissão de Biólogo, bem como das pessoas jurídicas de direito publico e privado cujas finalidades básicas ou de prestação de serviços estejam ligados à Biologia e, com igual ênfase, garantir, no resguardo dos direitos da população, que os serviços da pessoa jurídica e do profissional sejam prestados conforme os preceitos estabelecidos no Código de Ética Profissional do Biólogo.

 

1.2.  ESPECIFICOS

 

1.2.1. Garantir permanentemente o cumprimento dos objetivos e a prática da Orientação e Fiscalização, tendo em vista a natureza da profissão.

1.2.2. Assegurar a melhoria permanente dos serviços prestados pelos Biólogos.

1.2.3. Informar permanentemente aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa, de prestação de serviços à comunidade, dos direitos, deveres e a área de atuação profissional do Biólogo. Garantir a boa qualidade dos serviços prestados pela pessoa jurídica na área Biológica.

1.2.4. Estabelecer a identidade profissional do Biólogo, promovendo sua contínua avaliação.

 

 

2. ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS COFEPs

 

2.1. ATRIBUIÇÕES

São atribuições das COFEPs:

 

2.1.1. Promover contatos e reuniões, quando necessário, com profissionais, sindicatos, associações, entidades formadoras e empregadoras de Biólogos, visando à orientação, avaliação critica da formação do exercício profissional e direitos e deveres da profissão;

2.1.2. Determinar, coordenar, orientar e supervisionar, direta ou indiretamente, o serviço de fiscalização;

2.1.3. Avaliar os procedimentos de fiscalização, bem como propor outros, a serem submetidos à aprovação do Plenário do CRBio;

2.1.4. Propor e justificar, ao Plenário do CRBio, o número de fiscais necessários à Região;

2.1.5. Propor à Diretoria do CRBio, os nomes dos fiscais a serem contratados, bem como sua eventual substituição;

2.1.6. Manter contato permanente com a Assessoria Jurídica do CRBio, convocando-a, quando necessário, para as reuniões da Comissão;

2.1.7. Articular-se com outras Comissões do CRBio, quando o trabalho requerer informação ou apoio, ou sempre que houver solicitação das mesmas.

 

2.2. ESTRUTURA DAS COFEPs

 

2.2.1. Compete aos CRBios estruturar e manter as COFEPs conforme o estabelecido nos respectivos Regimentos Internos.

2.2.2. Compete aos Conselhos Regionais de Biologia manter um corpo permanentes de agentes responsáveis pela fiscalização do exercício profissional dos Biólogos registrados na área de sua jurisdição, subordinados a uma chefia designada pelo(a) Presidente do CRBio.

 

2.3. FUNCIONAMENTO DAS COFEPs

 

2.3.1. DA ORIENTAÇÃO

A ação das COFEPs deverá, primordialmente, ser dirigida a uma postura orientadora do profissional e da pessoa jurídica, quanto a seus direitos, campos de atuação e deveres. Para tanto deverão ser os Biólogos continuamente informados:

a) da necessidade e significado da inscrição no CRBio;

b) dos direitos conferidos aos diplomados em Historia Natural, Ciências Biológicas e Ciências – Habilitação Biologia;

c) da competência e funções inerentes aos Biólogos;

d) da necessidade do conhecimento e da observância do Código de Ética Profissional;

e) dos direitos e obrigações do Biólogo em relação à profissão, ao CRBio e à população;

f) das determinações do CFBio relativas ao exercício da profissão e à integração do Biólogo com os CRBios;

g) das condições para o exercício da profissional;

h) da importância da atuação do Conselho para a autonomia da profissão;

i) da distinção entre Conselho e demais órgãos, tais como: associações, sociedades, sindicatos e outros;

j) da importância da orientação e fiscalização como meio de atingir os objetivos propostos no presente Manual;

l) do papel e importância da orientação e fiscalização das atividades profissionais exercidas pelo Biólogo com objetivo não só de garantia de bons serviços, como de defesa da autonomia e dignidade da profissão;

m) da necessidade de registro