Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 8, de 2 de dezembro de 1996

 

 

Dispõe sobre a Criação e Instalação dos Conselhos Regionais de Biologia e dá outras providências

 

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684 de 03 de setembro de 1979 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o que consta do processo nº 24000-007271/86 do Ministério do Trabalho e o deliberado na XX Sessão Ordinária, de 10/09/86, do Plenário do Conselho e na 50ª Reunião da Diretoria do CFB, de 01/12/96,

Resolve:

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) Conselhos Regionais de Biologia, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, cujas siglas, jurisdições e sedes são as constantes do quadro anexo.

Art. 2º
Os Conselhos Regionais de Biologia serão efetivamente instalados desde que agrupem, sob sua jurisdição, um número suficiente de profissionais capaz de garantir sua normalidade administrativa.

Art. 3º
Os Conselhos Regionais serão compostos na forma definida na Lei 6.684/79 e no Decreto 88.438/83.

Art. 4º
Esta Resolução convalida os Atos das Resoluções CFB 006/86, CFB 007/86 e CFB 007/87, nos seus termos e efeitos legais.

Art. 5º
Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gilberto Chaves João de Deus Medeiros
Presidente Secretário


Publicada no DOU Seção I de 04/12/96.