Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 01, de 16 de março de 1998

"Dispõe sobre registro profissional e suas modalidades, expedição de cartões (cédulas) de identidade, e dá outras providências".


O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, Entidade dotada de personalidade jurídica e de direito privado, criado pela Lei nº 6.684/79 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438/83, no uso de suas atribuições legais e regimentais,



Resolve:
Art. 1º - Registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição do interessado nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Biologia, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.684/89 e art. 2º do Decreto 88.438/83.


Art. 2º
- O registro será concedido numa das modalidades:

I - definitivo, aos que possuam diploma devidamente registrado.

II - provisório, com prazo de validade de 12 (doze) meses, aos que colaram grau em curso autorizado e reconhecido, mas que ainda não possuam diploma.

III - secundário, aos que já registrados, exerçam atividades, concomitantemente, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em jurisdição de outro Conselho Regional que não o que lhe concedeu o registro.


Art. 3º
- O registro deve ser requerido ao Presidente do Conselho Regional com declaração de: nome completo; nacionalidade; naturalidade; estado civil; data de nascimento; filiação; endereços: residencial e profissional; titulação acadêmica; data de colação de grau; nome e localização do estabelecimento de ensino pelo qual colou grau e atividade que exerce no momento.

Parágrafo único: No requerimento deve o interessado declarar, sob as penas da lei que:

I - satisfaz as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1.979.

II - não estar impedido de exercer a profissão.

III - goza de boa reputação por sua conduta pública, não estando cumprindo pena, por condenação transitada em julgado pela prática de crime doloso.


Art. 4º
- O requerimento para registro será instruído com os seguintes documentos, em original ou fotocópia devidamente autenticada em Cartório de Títulos e Notas:

I - diploma devidamente registrado no MEC ou por delegação de competência em estabelecimento de ensino; ou certificado de conclusão de curso expedido pela escola, esclarecendo que o interessado ainda não possui o diploma.

II - histórico escolar, expedido pelo estabelecimento de ensino superior.

III - cédula de identidade, com permanência definitiva se estrangeiro.

IV - título de eleitor, com comprovante da última votação.

V - certificado de serviço militar.

VI - cartão do CIC.

VII - 04 (quatro) fotos 3x4 recentes e idênticas.

VIII - tipagem sangüínea e fator Rh, fornecida por órgão competente.

§ 1º - Os documentos em língua estrangeira, devidamente legalizados, devem estar acompanhados de tradução, para o vernáculo, efetuada por tradutor juramentado.

§ 2º - Deverá declarar expressamente a opção de ser ou não doador de órgãos, em conformidade com a legislação em vigor.

§ 3º - O registro somente será efetuado após o recolhimento da taxa de inscrição.

 

Art. 5º - O Conselho Federal instituirá os modelos da carteira e cartão (cédula) de identidade profissional.

§ 1º - Cabe ao Conselho Federal o controle de confecção e da distribuição dos documentos de identificação profissional.

§ 2º - Serão fornecidos documentos aos profissionais de conformidade com a respectiva modalidade de registro.

 

Art. 6º - O registro secundário será efetuado através de anotação em local próprio no corpo da carteira de identidade profissional, recebendo um número próprio seguido de barra e das letras RS.

 

Art. 7º - O profissional com registro provisório ao requerer registro definitivo devolverá o cartão, que será cancelado.

Art. 8º - O profissional que mudar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro.

Parágrafo único: Ao requerimento serão anexados os originais e fotocópias dos documentos de identidade profissional, juntamente com a certidão negativa de débitos junto ao Conselho Regional.

 

Art. 9º - Compete ao Conselho Regional para cuja jurisdição o profissional pretenda se transferir, requisitar do de origem o prontuário do profissional, devolvendo os documentos recebidos do requerente ao Conselho requisitado.

 

Art. 10 - Será encaminhado pelo Conselho Regional requisitado ao requisitante o prontuário do profissional, dele ficando com cópia, em prazo inferior a 72 (setenta e duas) horas, e cancelando o registro e documentos de identidade profissional, comunicando ao requisitante o cancelamento e seus créditos junto ao profissional.

 

Art. 11 - Recebida a comunicação, o Conselho Regional requisitante efetuará a transferência, concedendo novo registro e documentos respectivos, bem como remetendo ao Conselho requisitado as quantias recebidas em pagamento de seu crédito.

 

Art. 12 - O registro será cancelado por:

I - vencimento de seu prazo.

II - transferência para outra jurisdição.

III - encerramento das atividades, a requerimento do interessado.

IV - aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar.

V - decisão judicial.

VI - falecimento.

Parágrafo único: O cancelamento de registro obriga a devolução dos documentos de identidade profissional e a quitação dos débitos, se for o caso.

 

Art. 13 - Poderão ser expedidas segundas vias de documentos de identidade, no caso de perda, extravio, ou inutilização dos originais.

§ 1º - O interessado firmará sob as penas da lei, requerimento indicando o motivo.

§ 2º - Nos novos documentos será anotada a condição de Segunda Via.

 

Art. 14 - O cartão (cédula) de identidade profissional somente substitui a carteira de identidade para os fins de identificação.

 

Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFB nº 001/84.



Gilberto Chaves
Presidente

 

 

Publicada no DOU Seção I de 18/03/98.