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RESOLUÇÃO Nº 211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2009.


"Cria a denominação "Sistema CFBio/CRBios" e dá outras providências".

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

Considerando o estabelecido na Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, em seu artigo 6º, § 1º;

 

Considerando o que regulamenta o Decreto nº 88.438/83, em seu Capítulo III, Dos Órgãos de Fiscalização, Seção I, Parte Geral, nos artigos 4º e 5º;

 

Considerando a decisão do Plenário na CXXIX Reunião Ordinária e 227ª Sessão Plenária, realizada em 11 de dezembro de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reconhecer a denominação "Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biologia - Sistema CFBio/CRBios" para representar a Autarquia Federal composta pelo conjunto do CFBio e CRBios, conforme estabelecem os instrumentos legais vigentes.

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Maria do Carmo Brandão Teixeira

Presidente do Conselho

 

 

(Publicada no DOU, Seção 1, de 12/01/2010)