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RESOLUÇÃO Nº 87, de 07 de julho de 2006.

 

Dispõe sobre a Re-Ratificação da Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre a inscrição, registro, transferência, licença e cancelamento de registro de pessoas físicas.

 

A presidente do Conselho Federal de Biologia - CFBio, autarquia federal, com personalidade jurídico de direito público, criada pela lei nº6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela lei nº1.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo decreto nº88.438, de 28 de junho de 1983, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do plenário;

 

Resolve:

Art. 1º - Altera-se pela presente Resolução a redação do inciso II, do artigo 2º da Resolução nº16, de 12 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “provisório com prazo de validade de 12 meses aos que colaram grau, em cursos reconhecidos, mas que ainda não possuam diploma em universidades credenciadas pelo MEC” e fica acrescido ao artigo 13 o § 7º com a seguinte redação: “na hipótese em que o biólogo tenha sido condenado em processo ético disciplinar à cassação de seu registro profissional por motivo de não pagamento de anuidade de teor dos comandos do § 6º, do artigo 25, da lei 6.684, de 03 de dezembro de 1979, passados cinco anos da data de execução da pena, terá o mesmo direito a se inscrever novamente no CRBio, uma vez observados os requisitos previstos no § 4º do presente artigo e as remissões dele constantes”.

Art. 2º - As previsões da presente Resolução alteram os ditames da Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2003, a qual dispões sobre a inscrição, registro, transferência, licença e cancelamento de registro de pessoas físicas, apenas no que expressamente dispõem, mantendo-se quanto ao mais plenamente eficazes e válidos os comandos desta emanados.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Noemy Yamaguishi Tomita