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RESOLUÇÃO Nº 49, de 18 de fevereiro de 2005.

 

Determina a divisão da jurisdição do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04, e dá outras providências

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, por seu Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua LXXV Reunião Ordinária e 173ª Sessão Plenária, ocorrida ao dia 24 de maio de 2003, na conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do artigo 10 da Lei nº 6.684/79, e

 

Considerando a necessidade de redistribuição, mediante criação de novo Conselho Regional, dos Estados que compõem a atual jurisdição do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04;

 

Considerando a necessidade político-administrativa de aumentar a representatividade da Autarquia, em nível de Estados, com a finalidade do aprimoramento da fiscalização do exercício profissional e a defesa das áreas de atuação dos Biólogos, assim como assegurar a defesa da sociedade, no seu direito constitucional de garantia de boa prática profissional;

 

Considerando que a Sede do Conselho Regional, sendo centro de poder decisório, deve ficar o mais próximo possível dos Estados, com a finalidade de agilizar os procedimentos administrativos e o processo fiscalizador, atingindo os objetivos institucionais da Autarquia previstos na legislação específica;

 

Resolve:

 

Art. 1º O Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, passa a ter sua jurisdição apenas na área abrangida pelos Estados de Minas Gerais, Tocantins, Goiás e Distrito Federal;

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NOEMY YAMAGUISHI TOMITA

Presidente do Conselho

 

Publicada no DOU, Seção 1, pág. 189, de 09.03.2005.